PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 12 de setembro de 2025
DECRETO Nº 22.799, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DE ARIQUEMES CEI, VINCULADO AO PROGRAMA INOVA ARIQUEMES, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26 DE MAIO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 22.799, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DE ARIQUEMES CEI, VINCULADO AO PROGRAMA INOVA ARIQUEMES, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26 DE MAIO DE 2025.
DECRETO Nº 22.799, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DE ARIQUEMES CEI, VINCULADO AO PROGRAMA INOVA ARIQUEMES, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26 DE MAIO DE 2025.
A Prefeita do Município de Ariquemes, Estado De Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 7º a 10º da Lei Municipal nº 2.943/2025;
Considerando que o Município de Ariquemes através do programa "Inova Ariquemes ,instituído pela Lei Municipal nº 2.943, de 26 de maio de 2025 objetiva fomentar a inovação tecnológica, a inclusão digital, o empreendedorismo e ações de pesquisa, desenvolvimento e extensão no Município de Ariquemes, por meio da articulação de iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Considerando que o art. 7º da referida Lei Municipal, institui o Centro de Empreendedorismo e Inovação de Ariquemes CEI, como espaço estratégico para o desenvolvimento científico, tecnológico e do empreendedorismo;
Considerando que é necessário estabelecer regras operacionais e administrativas para o funcionamento do CEI, nos termos da referida Lei;
Considerando o Processo Administrativo8-17714/2025;
D E C R E T A:
Art. 1ºFica regulamentado, por este Decreto, o funcionamento do Centro de Empreendedorismo e Inovação de Ariquemes CEI, espaço estratégico para promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e do empreendedorismo, conforme instituído pela Lei Municipal nº 2.943/2025.
Art. 2ºO CEI será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG e integra as ações do Programa Inova Ariquemes.
Art. 3ºO CEI funcionará como centro de fomento à cultura empreendedora, a pesquisa aplicada, a ciência, difusão do conhecimento, capacitação técnica, incubação e aceleração de projetos inovadores, especialmente voltados ao desenvolvimento sustentável, à inclusão social, tecnológica e produtiva.
Art. 4ºA atuação do CEI estará dividida em quatro eixos, sendo: eficiência
governamental; inovação e transferência de conhecimento; conexões e difusõesde saberes; aceleração e incubadora e aceleradora de negócios.
Art. 5ºO CEI tem por objetivos:
I prover infraestrutura e suporte técnico para iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II promover a interação entre universidades, instituições de pesquisa, empresas e setor público;