SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.677, ARIQUEMES, 16 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 205.706,70 (DUZENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.677, ARIQUEMES, 16 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 205.706,70 (DUZENTO
LEI MUNICIPAL Nº2.677, ARIQUEMES, 16 DE SETEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 205.706,70 (DUZENTOS E CINCO MIL E SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.856,30 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 205.706,70 (duzentos e cinco mil, setecentos e seis reais e setenta centavos),no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1355-CONV. Nº 012/PGE/2022 - TÉRMINO DE OBRAS NAS EMEIEF HENRIQUE DIAS E MAFALDA RODRIGUES.
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.007.12.361.0029.1355
4.4.90.
205.706,70
Fonte: 1.571.-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DERECURSOS VINCULADOS
205.706,70
Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doConvênio nº 012/PGE/2022-Término de obras referente à 3 (três) salas de aulas com banheiros das EMEIEF Henrique Dias e Mafalda Rodrigues, conforme fonte de recurso detalhada abaixo: