PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de fevereiro de 2018
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.017.
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.017.
O Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, torna pública a seguinte retificação:
CONSIDERANDO a solicitação de retificação na Publicação da Lei nº 2.130, de 21 de dezembro de 2.017-(ERRO NA COLAGEM PARA SISTEMA DA AROM) - PROCURADORIA GERAL DE ARIQUEMES.
ONDE-SE-LÊ:
LEI Nº 2.130 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA A LEI Nº 1535, DE 8 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENCIA – FIA, DO CONSELHO TUTELAS, DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- O artigo 50, da Lei nº 1535, de 08 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 50. Pelo exercício do cargo criado no artigo anterior o Conselheiro Tutelar receberá a titulo de vencimento RS 2,537,81 (dois mil quinhentos e trinta e sete reais oitenta e um centavos), que será reajustado nos mesmos moldes dos vencimentos dos servidores do Município de Ariquemes”.
§1ºos membros suplentes não farão jus ao previsto no caput, salvo mediante a substituição do membro titular;
§2ºFica assegurado o direito ao ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, o recebimento de auxilio alimentação no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) de caráter indenizatório, que será pago em pecúnia, mensalmente, na data do pagamento;
§3ºO auxilio alimentação não e rendimento tributário, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem base de calculo para fins de margem consignável, e não integra o subsidio.
§4ºO auxilio alimentação, em razão de sua natureza indenizatória, não poderá ser incorporado ao subsidio ou a vantagem de qualquer natureza.
§5ºFica assegurado o direito ao ocupante do Cargo de Conselheiro Tutelar o recebimento de Adicional Noturno, de caráter indenizatório. (NR)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
LER-SE-Á:
LEI MUNICIPAL Nº 2.130./2.018 26 de janeiro de 2.018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por recurso vinculado, no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), sendo: Centro de Parto Normal - Repasse Financeiro Anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24hs) - Repasse Financeiro Anual de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais).
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntária fundo a fundo, advinda do Governo Federal em atendimento as portarias nº3879, de 27 de dezembro de 2017 e de nº3851, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º Publique-se na forma da Lei.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de janeiro de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO