PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.203.093,24 (UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUAT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.203.093,24 (UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUAT
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, ARIQUEMES, 11 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.203.093,24(UM MILHÃO E DUZENTOS E TRÊS MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.106.193,24 (um milhão, cento e seis mil, cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura-SEMTEC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 1920-REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ ARIQUEMES E ARRAIÁ BOM FUTURO - CONVÊNIO SEJUCEL 2026
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.13.392.0020.1920
3.3.90.
1.106.193,24
Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POREXCESSO DE ARRECADAÇÃOPOR RECURSO VINCULADO
1.106.193,24
Parágrafo Único -O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados é referenteao Recurso de Convênio SEJUCEL para atendimento à Proposta e Plano de Trabalho na realização do Arraiá Ariquemes coma fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada: