SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.555/2021, 06 OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.555/2021, 06 OUTUBRO DE 2021.
Autoria do Poder Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ATÉ O VALOR DE R$ 14.346,52 (QUATORZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante deR$ 30.000,00 (trinta mil reais)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 3035-CONV. Nº 007/PGE/2021-BENS PERMANENTES PARA ATENDER CMEI CRIANÇA FELIZ
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.3035
4.4.90.
30.000,00
Fonte: 2.012.-Recursos de Outras Fontes Transferências de Convênios - Educação
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
30.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente do Convênio nº 007/PGE/2021 estadual através da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC e o município de Ariquemes com o objetivo de aquisição de bens permanentes para a C.M.E.I. Criança Feliz e conforme a fonte de recursos detalhada abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
30.000,00
Fontes de Recursos
2.012.-Recursos de Outras Fontes Transferências de Convênios - Educação
30.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação até o montante deR$ 14.346,52 (quatorze mil e trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 3035-CONV. Nº 007/PGE/2021-BENS PERMANENTES PARA ATENDER CMEI CRIANÇA FELIZ
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.3035
4.4.90.
4.346,52
Fonte: 1.001.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.3035
4.4.90.
10.000,00
Fonte: 2.012.-Recursos de Outras Fontes Transferências de Convênios - Educação
Projeto/Atividade: 3012- RECURSOS DE CONVÊNIOS UNIÃO/ESTADO - EDUCAÇÃO INFANTIL
ANULAÇÃO
02.07.12.365.0006.3012
4.4.90.
- 10.000,00
Fonte: 2.012.-Recursos de Outras Fontes Transferências de Convênios - Educação
Projeto/Atividade: 3020-PARCERIAS COM ENTIDADE PRE
ANULAÇÃO
02.07.12.365.0006.3020
3.3.50
- 4.346,52
Fonte: 1.001.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
14.346,52
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-14.346,52
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação dentro da mesma unidade orçamentária conforme a fonte de recursos abaixo detalhada:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-14.346,52
Fontes de Recursos
1.002.-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
-4.346,52
2.012.-Recursos de Outras Fontes Transferências de Convênios - Educação
-10.000,00
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentárias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-13396/2021-Memorando 520 de 23/07/2021 (ID 447453), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de outubro de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Executivo Municipal,Mensagem De Projeto De Lei 49 De 19/08/2021 (Id 482324),Ofício Nº99/21/Sec.leg/CMA/2.021.