PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, ARIQUEMES, 23 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, ARIQUEMES, 23 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO INSTITUI O PROGRAMA LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, ARIQUEMES, 23 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
INSTITUI O PROGRAMA LEI LUCAS DE PRIMEIROS SOCORROS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºEsta Lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa Lei Lucas de Primeiros Socorros no Município de Ariquemes.
Art. 2ºOs estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1ºO curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2ºA quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino oude recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§ 3ºA responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 3ºOs cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, através de convênio com órgãos públicos municipais, estaduais ou federais especializados em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tais como: Corpo de Bombeiros Militar e Civil, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Cruz Vermelha, Defesa Civil, Faculdades e Universidades que possuem cursos de Enfermagem e Medicina, ou profissionais da Secretaria Municipal de Saúde como médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
§ 1°A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos privados, poderá ser realizada através dos órgãos públicos mencionados nocaputdeste artigo, por meio de convênio autorizado pelas esferas públicas competentes. Em caso de impossibilidade de celebração convênio, os estabelecimentos poderão oferecer os cursos de primeiros socorros mediante contratação de profissionais ou empresas especializadas, habilitadas e credenciadas pelos órgãos públicos.