PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.832, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECUR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.832, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECUR
LEI MUNICIPAL Nº 2.832, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.106.861,35 (TRÊS MILHÕES E CENTO E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 3.106.861,35 (três milhões e cento e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1902-CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021-AQUISIÇÃO VEIC. EQUIPAMENTOS E IMPL. AGRÍCOLAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13..20.605.0013.1902
4.4.90.
391.763,58
Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ESPECIAL
02.13..20.605.0013.1902
4.4.90.
117.334,53
Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
TOTAL DE CONVÊNIO