PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, ARIQUEMES, 29 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 2.134.781,88 (DOIS MILHÕES E CENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, ARIQUEMES, 29 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 2.134.781,88 (DOIS MILHÕES E CENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, ARIQUEMES, 29 DE AGOSTO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS NO VALOR DE R$ 2.134.781,88 (DOIS MILHÕES E CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 207.031,32 (DUZENTOS E SETE MIL E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suasatribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 2.134.781,88 (dois milhões e cento e trinta e quatro mil e setecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1368-CONV. Nº 405/2024/PGE - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E BANHEIROS NA EMEIEF PAULINA MAFINI
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1368
4.4.90.
634.781,88
Fonte de recurso: 1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3804, em 2 de setembro de 2024. Código identificador 7E6CF6B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Fonte de recurso: 1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Fonte de recurso: 1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Projeto/Atividade: 1371-AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND PARQUE INFANTIL
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1371
4.4.90.
300.000,00
Fonte de recurso: 1.706.3110- Recursos do Exercício Corrente - Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.134.781,88
Parágrafo Único-O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados de acordo com oANEXO TC-04 Comparativo Receita Orç com Arrecadada SEMED de 14/08/2024 (ID 2593086)eANEXO TC-04 Comparativo Receita Orç com Arrecadada PMA de 14/08/2024 (ID 2593088), proveniente dos convênios estaduais nº 405/2024/PGE, 406/2024/PGE e 415/2024/PGE e transferência especial oriunda da Emenda Parlamentar nº 202439450003-Coronel Chrisóstomo, conforme a fonte de recursos STN/TCE-RO demonstradas abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
2.134.781,88
Fonte de Recurso
1.571- Recursos do Exercício Corrente - Transferências do estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
1.834.781,88
1.706.3110- Recursos do Exercício Corrente - Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
300.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 207.031,32 (duzentos e sete mil e trinta e um reais e trinta e dois centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1368-CONV. Nº 405/2024/PGE - CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA E BANHEIROS NA EMEIEF PAULINA MAFINI
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1368
4.4.90.
70.531,32
Fonte de recurso: 1.500.1001 - Recurso do Exercício Corrente - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Fonte de recurso: 1.500.1001 - Recurso do Exercício Corrente - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Fonte de recurso: 1.500.1001 - Recurso do Exercício Corrente - Recurso não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
207.031,32
Parágrafo Único-O crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação da Secretaria Municipal de Educação visando à contrapartida dos convênios mencionados no Parágrafo Único do Artigo 1º e conforme demonstrado abaixo:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3010-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ANULAÇÃO
02.07.12.361.0029.3010
4.4.90.
-207.031,32
Fonte de recurso: 1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente - Recursos não vinculado de impostos - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-207.031,32
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos descritos na tabela do Artigo 2º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias dos mesmos projetos descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 6ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº19530/2024-Memorando 651 de 14/08/2024 (ID 2592972), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 8ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e parágrafos desta Lei.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de agosto de 2.024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 28/2024, id.: 2599235, PROJETO DE LEI Nº3575/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 29/08/2024 às 12:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2628001e o código verificador7911EECB.