SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2568/2021, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO-MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2568/2021, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO-MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2568/2021, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2.021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO-MÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1º.Fica o Poder Executivo, autorizado a criar no âmbito da Secretaria de Saúde, o Programa Odonto - Móvel.
Art.2º.O Programa Odonto Móvel a que se refere esta Lei, funcionará em caráter itinerante e terá como objetivos práticos:
IOferecer a população os procedimentos odontológicos, exame clínico, técnica de escovação e higienização ou de extração, de acordo com a necessidade;
IIOportunizar o atendimento pelo critério da ordem de chegada, não sendo necessário fazer o agendamento prévio.
IIIDistribuir a cada pessoa assistida pelo Programa, um Kit de higiene bucal contendo uma escova de dente, fio dental e folheto informativo com dicas sobre os cuidados com a saúde bucal.
Art.3º.Os objetivos maiores que esta Lei visa alcançar são:
IPrevenção de doenças;
IIPromoção da saúde bucal;
IIIResgate do auto estima dos cidadãos.
Art. 4ºAs despesas para a execução e a conseqüente aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de saúde, a qual poderá ser suplementada caso haja necessidade.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA PODER LEGISLATIVO, VEREADOR RICARDO MEDEIROS, PROJETO DE LEI Nº3151/2021.