PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de maio de 2019
LEI Nº 2.275 DE 28 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 20
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.275 DE 28 DE MAIO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 20
LEI Nº 2.275 de 28 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 585.530,92 EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SEMFAZ, SEMPOG, SEMOSP E FUNCET E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 585.530,92 (quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos), conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 004-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 04-ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0007-GESTÃO DE FINANÇAS
Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
80.000,00
Fonte de Recurso: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
15.720,00
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
30.000,00
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.46.00-AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
30.000,00
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE
155.720,00
Projeto/Atividade: 2011-FORMAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL
30.000,00
Fonte de Recursos: 3.000.0000-SEM DETALHAMENTO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE
30.000,00