PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para custear despesas com a Complementação e Construção de Estradas Vicinais, Identificadascomo: Travessão B-80, LCS-1, LCS-2, LCS-3, LCS-4, e Ramais 1, 2e 3, Que Contemplam o Projeto de Assentamento Capitão Silvio,Com Extensão de 21,52 km, Contemplando Limpeza Lateral, Conformação da Plataforma com Reposição de Material de Empréstimo (Cascalho) e Construção de Obras de Arte, objeto do Convenio nº 857029/2017/INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recurso de transferência voluntária em função do convênio nº 857029/2017/INSTITUTO NACIONAL DECOLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA, entre a União através do INCRA e a Prefeitura Municipal de Ariquemes.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e fonte de recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de julho de 2.018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO