PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de abril de 2016
LEI Nº1991/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1991/2016
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO – AMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o quadro de pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ariquemes – AMR (Agência Municipal de Regulação) composto de:
I – 6 (seis) cargos em comissão, sendo:
1 (um)Diretor Presidente;
1 (um) Diretor Administrativo;
1 (um) Diretor Financeiro;
1 (um) Diretor Técnico-Operacional;
1 (um) Ouvidor;
1 (um) Controlador.
II - 11 (onze) cargos efetivos:
2 (dois) analistas de regulação;
1 (um) assessor jurídico;
1 (um) contador;
2 (dois) cargos de fiscal;
5 (cinco) cargos de auxiliar administrativo;
§ 1º Os salários, e requisitos, referência de vencimentos e as cargas horárias dos cargos especificados neste artigo estão definidos no Anexo I desta Lei, sem prejuízo da percepção das vantagens pessoais permanentes e os adicionais de caráter individual.
Art. 2º. Os integrantes da carreira de Analista de Regulação incumbem o desempenho das atividades especializadas de regulação, fiscalização e controle da prestação dos serviços públicos delegados, e ficarão lotados na Diretoria Técnico-Operacional.
Art. 3º. Os integrantes da carreira de Auxiliar Administrativo incumbem os serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística, protocolo, atendimento a fornecedores e clientes, fornecendo e recebendo informações sobre produtos e serviços, elaboração de documentos variados cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos, elaboração de relatórios e planilhas, e execução de serviços gerais de escritório, e ficarão lotados na Presidência, Diretoria Administrativa Financeira, Diretoria Técnico - Operacional e Ouvidoria.
Art. 4º. Os integrantes da carreira de Fiscal incumbem acompanhar junto à Concessionária, os cortes do fornecimento de serviços aos consumidores por falta de pagamento de tarifas ou por outros motivos justificáveis, lavrar autos de infração aos contribuintes por transgressão as leis municipais e outras normas governamentais, cumprir e fazer cumprir as leis pertinentes aos serviços delegados, e exercer outras atividades determinadas pelo superior hierárquico relacionadas à função, e ficarão lotados na Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 5º. O integrante da carreira de Assessor Jurídico incumbe elaborar e analisar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos da natureza jurídica que estabeleçam vínculos com terceiros, observando os interesses da AMR; assessorar, quanto aos aspectos legais, na elaboração de normas administrativas da AMR; estudar, analisar e emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica, manifestando-se sobre a observância dos preceitos legais e administrativos nos procedimentos abertos na AMR; e representar, defender e promover as medidas judiciais competentes para a defesa dos interesses da AMR, em juízo ou fora dele, e ficará lotado na Presidência.
Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo, e os seus integrantes são submetidos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. Os integrantes do quadro de pessoal da AMR, ficam submetidos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, excetuadas as situações especiais para as quais haja legislação específica dispondo sobre regime especial de trabalho.
Art. 8º. O ingresso nos cargos que compõem o quadro de pessoal efetivo, de que trata esta Lei far-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos constantes no anexo I.
Art.9º. Para a realização de sua finalidade básica e competências institucionais, a AMR contará com força de trabalho baseada no quadro de pessoal próprio, constituído do quadro de pessoal efetivo e comissionado, definido nesta Lei.
§ 1º Para fins de suporte administrativo, a AMR contará com o concurso de empresas prestadoras de serviços gerais e de serviço de apoio administrativo e informatização, contratadas em conformidade com a legislação em vigor.
§ 2º A AMR poderá contratar, na forma da lei, empresas ou pessoas físicas especializadas, nacionais ou estrangeiras, em área técnica de sua competência, para obter suporte tecnológico e de gestão institucional, inclusive para desenvolvimento e capacitação de pessoal próprio.
§ 3º A Agência poderá contratar ainda estagiários nos diversos segmentos acadêmicos de interesse para suas áreas de competência, cujos níveis de remuneração de bolsa, quantitativos e demais condições e critérios serão estabelecidos em resolução da Diretoria Executiva, na forma da lei.
Art.10. No prazo de até 180 (cento e oitenta dias) da aprovação da presente Lei, a Diretoria Executiva elaborará proposta de plano de carreiras, e encaminhará as providências necessárias para a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos criados nesta Lei.
Art.11. Para o desenvolvimento de suas atividades, a Diretoria Executiva da AMR poderá requisitar, atendida a discricionariedade da entidade ou órgão de origem, servidores efetivos da administração direta e indireta do Município, Estado e União para desempenhar as funções do seu quadro de pessoal, observados os requisitos do anexo I da presente Lei, por prazo não inferior a 12 meses, de modo a não interferir no andamento dos procedimentos administrativos.
§ 4º Não poderá ser requisitado servidor ou empregado de entidade ou órgão regulado pela AMR.
§ 5º Na hipótese de opção pela remuneração de origem com os benefícios individuais, a Autarquia ressarcirá, mensalmente, a entidade originária ou o órgão competente da administração direta e indireta do Município, Estado e União.
Art.12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta Lei.
Art.13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 16 de abril de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO - I
Carga horária
Quant.
Cargo
Requisitos para Ingresso
Ref.
Valor
40hs/sem.
1
Diretor Presidente
Livre Nomeação
Subsídio
R$ 6.000,00
40hs/sem.
3
Diretor
Livre Nomeação
Subsídio
R$ 3.800,00
40hs/sem.
1
Ouvidor
Curso Superior/Livre Nomeação
Remuneração
R$ 3.800,00
40hs/sem.
1
Controlador
Curso Superior/Livre Nomeação
Remuneração
R$ 3.800,00
40hs/sem.
1
Analista de Regulação.
Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, com registro em Orgão de Classe.
Remuneração
R$ 3.000,00
40 hs/Sem.
1
Analista de Regulação
Curso superior em Engenharia, com registro em órgão de Classe
Remuneração
R$ 3.000,00
40hs/sem.
1
Assessor Jurídico
Curso Superior em Direito com registro OAB
Remuneração
R$ 3.000,00
40hs/sem
1
Contador
Curso Superior em Contabilidade com registro no CRC
Remuneração
R$ 3.000,00
40hs/sem.
2
Fiscal
Curso Superior
Remuneração
R$ 3.000,00
40 hs/sem.
5
Auxiliar Administrativo
Nível Médio
Remuneração
R$ 1.000,00
Ariquemes, 19 de abril de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal