SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, ARIQUEMES, 07 DE JULHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 1.522.000,00 (UM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, ARIQUEMES, 07 DE JULHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 1.522.000,00 (UM
LEI MUNICIPAL Nº 2.761, ARIQUEMES, 07 DE JULHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 1.522.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor deR$ 1.522.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte e dois mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de acordo com oQuadro D-Balanço Patrimonial de 22/02/2023 (ID 1423824)e será utilizado conforme anexo I desta Lei e a fonte de recurso detalhada abaixo:
Superávit Financeiro
1.522.000,00
Fonte de Recurso
2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos
1.522.000,00
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
IAbertura de novos Créditos Suplementares deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.