PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 8 de maio de 2019
LEI Nº 2.262 DE 02 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.262 DE 02 DE MAIO DE 2019
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
LEI Nº 2.262 de 02 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIOANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 306.346,94 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO - SEMAIC.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 306.346,94 (trezentos e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) onde deverá ser incluído as fontes de recursos 6.014.0037 - Transferência de Convênio de Estado e 3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio - SEMAIC, nos seguinte Créditos Orçamentários:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO
Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 692-COMERCIALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA
Projeto/Atividade: 2710-CONV. 120/18/PJ/DER-RO - REFORMA DO ESTAC DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALÇÕES
Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO 200.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO 299,17
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALÇÕES
Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL 105.947,77
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL 100,00
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO 200.299,17
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL 106.047,77
TOTAL GERAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO 306.346,94
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante dos Convênios Nº 120/18/PJ/DER-RO firmados com o Governo do Estado de Rondônia, bem com, a Contrapartida firmada em através do mesmo, sendo que todos os recursos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-891/2019 do dia 23 de janeiro de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64 e Lei municipal 2.230/2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação por dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO