SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de novembro de 2024
LEI Nº 2.831, DE 04 DE MARÇO DE 2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 393.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU. A PREFEITA DO M
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.831, DE 04 DE MARÇO DE 2024 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 393.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU. A PREFEITA DO M
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.895.052,78 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com aLei 2825 de 28/12/2023 (ID 2059362)publicada no dia 29/12/2023, edição 3631a no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, artigo 6º, inciso II e Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso I e art. 43 §1°, inciso II e §3º;
CONSIDERANDOser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 1-22179/2024-Memorando 368 de 26/11/2024 (ID 2813889),Memorando 355 de 26/11/2024 (ID 2812219),Memorando 356 de 26/11/2024 (ID 2812235),Memorando 357 de 26/11/2024 (ID 2812259)eAutorização 24 de 27/11/2024 (ID 2817742),os quais justificam o pleito.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor deR$ 1.895.052,78 (um milhão e oitocentos e noventa e cinco mil e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 2519-SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
402
02.08.10.302.0037.2519