SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.622, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.622, ARIQUEMES, 04 DE ABRIL DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DEEXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.980,00 (QUINZE MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 100.000,00 (cem mil reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 1861-CONVÊNIO Nº 201/2021/PJ/DER-RO - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.1861
4.4.90.
100.000,00
Fonte: 1.701.0-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
100.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos proveniente Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doConvênio nº 201/2021/PJ/DER-RO - Aquisição e Implantação de Tubos Metálicoseconforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
100.000,00
Fonte de Recurso
1.701.0-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
100.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação, até o montante deR$ 15.980,00 (quinze mil novecentos e oitenta reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 1861-CONVÊNIO Nº 201/2021/PJ/DER-RO - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.1861
4.4.90.
15.980,00
Fonte: 1.500.0-Recursos do Exercício Corrente-Recursos Próprios não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade:2650-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ANULAÇÃO
02.12.04.122.0038.2650
4.4.90.
-10.660,00
Fonte: 1.500.0-Recursos do Exercício Corrente-Recursos Próprios não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2654-MANUT CONSERV E RECUP E ESTRADAS VICINAIS
ANULAÇÃO
02.12.15.451.0012.2654
4.4.90.
-5.320,00
Fonte: 1.500.0-Recursos do Exercício Corrente-Recursos Próprios não Vinculados de Impostos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
15.980,00
TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-15.980,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado à anulação de dotação dentro da mesma unidade orçamentária visando a cobertura da contrapartida do convênio mencionado no parágrafo único do artigo primeiro, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Anulação de Dotação
-15.980,00
Fonte de Recurso
1.500.0-Recursos do Exercício Corrente-Recursos Próprios não Vinculados de Impostos
-15.980,00
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo únicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo3674/2022-Memorando 114 de 14/02/2022 (ID 754752), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 04 de abril de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, Projeto de Lei Nº 3259/2022.