SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N. 13.913/2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N. 13.913/2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº.2458, DE 22 DE DEZEMBRO 2020
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO DO SOLO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO E LINDEIRAS DAS RODOVIAS FEDERAIS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL N. 13.913/2020; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.Esta Lei Complementar assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias situadas no âmbito do Município de Ariquemes, bem como possibilita a redução da extensão dessa faixa não edificável, em cumprimento ao que determina a Lei Nacional n. 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 2º.Ficam submetidos a esta Lei Complementar os processos de aprovação de projetos, licenças de construções, reformas com ou sem troca de uso, de regularização de edificações, para a expedição de Carta de Habite-se e/ou Certidão de Regularização no Município de Ariquemes, além de outras que necessitem de prévia autorização do poder público.
Art. 3º.As construções e edificações abrangidas por esta Lei Complementar serão passíveis de regularização, observado o direito adquirido e situações consolidadas, desde que atendam os seguintes requisitos:
I -ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 10 (dez) metros de cada lado;
II -ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.
Parágrafo único.As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data da promulgação da Lei Complementar n. 13.913 de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.