PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 20 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARIQUEMES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARIQUEMES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 19DENOVEMBRODE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARIQUEMES PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Comercial e Industrial de Ariquemes – ACIA, CNPJ de nº 04.803.706/0001-42, para transferência de recursos financeiros destinados à promoção das festividades de Natal na Praça da Vitória.
Art. 2º - Os recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.020, âmbito da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – FUNCETdo Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºPublique-se na forma da Lei.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19de Novembro de 2.020.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
- Autoria:Poder ExecutivoMunicipal;
- Processo Administrativo Eletrônico nº 15837/2.020 (EPROC);
- Mensagem de Lei nº 098/2.020;
- Projeto de Lei nº 3030/2.020;
-Ofício nº 101/20 SEC.LEG./CMA-2.020(Câmara Municipal de Ariquemes).