PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.118.500,00 (UM MILHÃO E CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.118.500,00 (UM MILHÃO E CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.922, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.118.500,00 (UM MILHÃO E CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1906-CONVÊNIO Nº 8/2025/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0013.1906
4.4.90.
80.000,00
Fonte: 1.701.3210-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Projeto/Atividade: 1907-CONVÊNIO Nº 964988/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ESPECIAL
02.13.20.606.0013.1907
4.4.90.
955.000,00
Fonte: 1.700.3130-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão