PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.897, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 135.715,98 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.897, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 135.715,98 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E
LEI MUNICIPAL Nº 2.897, ARIQUEMES, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 135.715,98 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 135.715,98 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e quinze reais e noventa e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: 2656-MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0034.2656
3.3.67.
135.715,98
ANULAÇÃO
02.12.15.451.0034.2656
3.3.90.
- 135.715,98
Fonte: 1.751-Recursos do Exercício Corrente-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
135.715,98
TOTAL ANULAÇÃO
-135.715,98
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade orçamentária, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo: