PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM FA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM FA
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, ARIQUEMES, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR TOTAL DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-SEMA
Projeto/Atividade: 2606-MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.11.18.122.0011.2606
4.4.50.
760.000,00
Fonte: 2.759-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
760.000,00
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro é apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, demonstrado noAnexo 14D-Balanço Patrimonial Prefeitura de 16/05/2025 (ID 3181702), proveniente de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, o qual será utilizado como parte do repasse ao CISAN para aquisição de triturador (picador de madeira) conforme a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
Superávit Financeiro
760.000,00