PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de outubro de 2018
LEI Nº 2.203 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.203 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROV
LEI Nº 2.203 de 10 de outubro de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar resultante de anulação de dotação orçamentária, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 556.884,20 (quinhentos e cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme a seguir:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3.011 - APOIO A ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
137
02.006.12.361.0006.3011 - 445041000000
R$526.884,20
Fonte: 01.01.46 - Recursos da Educ. no Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 3.019 - PARCERIAS COM ENTIDADES CRECHE
TIPO
CÓDIGO RED.
PROGRAMAÇÃO
VALOR
5-SUPLEM.
203
02.006.12.365.0006.3019 - 445041000000
R$30.000,00
Fonte: 01.01.80 - Creche - Despesas Custeadas com outros recursos