SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de setembro de 2023
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.788,ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DEPISO SALARIAL NACIONAL DOENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DEENFERMAGEM E DA PARTEIRA, CONFORME LEI FEDERAL Nº14.434/2022,REGULAMENTA AAPLICAÇÃO DAASSISTÊNCIA FINANCEIRACOMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DARCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434/2022,ALTERAASLEISMUNICIPAISNº 1.304/2007 e 1.155/2005, EAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºO Poder Executivo do Município de Ariquemes fica autorizado a implementaro piso salarialnacionaldoEnfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.434/2022.
Art.2ºO pagamento do piso salarial aosprofissionais do Município se dará através do somatório do vencimento básico do cargo, das progressões horizontal e vertical, e do valor repassado pela União a cada profissional, correspondente à assistência financeira complementar.
Art.3ºFica autorizadoao Município conceder o pagamento dacomplementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, eparteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, atéolimite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Parágrafo único. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar daUnião, serão destacados no contra-cheque dos profissionais com rubrica específica.
Art.4ºA Assistência Financeira Complementar transferida pela União, não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, permanentes ou transitórias.
Parágrafo único.O piso salarial será pago de forma proporcional à carga horária dos respectivos servidores contemplados.
Art.5ºA Lei Municipal n. 1.336, de 31 de agosto de 2007, passará a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art.11-A.Para os servidores que possuam legislação federal regulamentando o piso salarial profissional nacional, implementado através de Lei Municipal, a progressão deverá ser aplicada como verba distinta do vencimento base.