SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de julho de 2011
LEI Nº 1.611/11
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.611/11
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.577 de 01 de Setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes-RO, no valor de R$ 21.888.203,30 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e três reais e trinta centavos), indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do Exercício 2011.”
Art. 2º - O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.577 de 01 de Setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...................................
§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos a uma taxa suplementar inicial 1,59% (um vírgula cinqüenta e nove por cento) no ano de 2011, que para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), conforme tabela abaixo:
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Plano de Amortização
ANO
Alíquota Suplementar
2011
1,59%
2012
1,84%
2013
2,10%
2014
2,35%
2015
2,61%
2016
2,86%
2017
3,11%
2018
3,37%
2019
3,62%
2020 até 2045
3,88%
§ 2º. ......................................................................................
§3º. ......................................................................................”
“Art. 14º - A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo anterior será de 11.81% (onze vírgula oitenta e um por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que 10,22% (dez vírgula vinte e dois por cento) referem-se ao custo normal e 1,59% (um vírgula cinqüenta e nove por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência. (NR)”
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 10 de março de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal