CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 27 de março de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 063/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 063/2026 DE 26 DE MARÇO DE 2026.
" ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-RO, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019".
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ela promulga a seguinte:
E M E N D A:
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Ariquemes passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
CAPÍTULO I –
A DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 81-A. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Ente Federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:
I. por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma estabelecida em lei complementar;
II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos, na forma de lei complementar;
III. voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
§ 2º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria estão disciplinadas em lei complementar.
§ 3º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos I e II do § 4º deste artigo.
§ 4º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade, tempo de contribuição e demais requisitos diferenciados para aposentadoria:
de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, fixado em lei complementar.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, aplicando- se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 8º Além do disposto neste artigo serão observados, no Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
§ 9º O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 81-B. Ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável, ao servidor público municipal filiado ao IPEMA até a data de entrada em vigor da lei complementar municipal que instituiu a reforma da previdência, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V. período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da lei complementar citada no caput, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Parágrafo único. Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.
Art. 81-C. Ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável, o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da lei complementar municipal que instituiu a reforma da previdência, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º;
II. 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III. 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2027, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 0,5 (meio) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I. 51 (cinqüenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinqüenta e seis) anos de idade, se homem;
II. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III. 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinqüenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2027.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2025, 0,5 (meio) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Ao servidor que se refere o § 4º deste artigo, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal de professor, a pontuação de que trata o § 5º deste artigo é limitada em 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
§ 7º Ao servidor que se refere o artigo 81-C, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que possua, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira municipal, a pontuação de que trata o § 2º deste artigo é limitada em 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem.
Art. 81-D. O servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal em exercício de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, respeitada e ressalvada a regra contida no artigo 80, § 8º da Lei Orgânica do Município, poderá aposentar-se, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
I. 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou mulher;
II. 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição ao agente nocivo ou no cargo cuja atividade seja de risco;
III. 10 (dez) anos de serviço público; e
IV. 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA - 11ª LEGISLATURA ( 2025 a 2028
FILIPE RASSEN ROZIQUE
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Ariquemes
LUCAS FOLLADOR
Vereador/Vice-Presidente
Câmara Municipal de Ariquemes
RAFAELA AMELIA OLIVEIRA LIMA
Vereador/1ª Secretária
Câmara Municipal de Ariquemes
JEFFERSON CARDOSO DE OLIVEIRA
Vereador/ 2º Secretário
Câmara Municipal de Ariquemes