SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.765, ARIQUEMES, 13 DE DE JULHO 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.765, ARIQUEMES, 13 DE DE JULHO 2.023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.765, ARIQUEMES, 13 DE DE JUlHO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO-AMR.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor deR$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Agência Municipal de Regulação-AMR conforme abaixo distribuído:
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior -Balanço Patrimonial AMR de 12/06/2023 (ID 1653026)conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
Superávit Financeiro
230.000,00
Fonte de Recurso
2.500 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos não vinculados de Impostos
230.000,00
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
IAbertura de novos Créditos Suplementares deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
IIAnular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
IIIRealocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo14729/2023-Ofício 57 de 07/06/2023 (ID 1646344), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de julho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Municípiode Ariquemes
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE 54, PROJETO DE LEI Nº 3.439/2.023.