PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQ
LEI MUNICIPAL Nº 2.938, ARIQUEMES, 12 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO VIRTUAL E FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEARIQUEMES-RONDÔNIA".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºO Município de Ariquemes ficará obrigadorealizar a publicação da lista de espera para serviços de horas-máquina dos produtores rurais e pessoas que habitam na área rural que necessitam do serviço.
§ 1ºFica autorizada ao Município de Ariquemes o atendimento das demandas de forma distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito e/ou vilas rurais, sempre seguindo a ordem cronológica do cadastro na respectiva região.
§ 2ºEm casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá o Município de Ariquemes ignorar a ordem de espera para suprir a necessidade e, logo seja resolvida a urgência e/ou emergência, deverá retomar a sequência da lista.
Art.2ºA lista de espera deverá atender a todos habitantes deste município e deverá conter:
I – nome do solicitante;
II -localidade;
III –data da solicitação;
IV –o objetivo do serviço;
V –posição que o agricultor ocupa na lista de espera.
Art. 3ºO Município de Ariquemes deverá divulgar a lista de espera nos seguintes lugares:
I-no sítio oficial do Município de Ariquemes, especificamente na primeira página e de fácil localização;
II-secretaria respectiva que fornecerá o serviço em seu mural físico;
Parágrafo único.A divulgação deverá ser atualizada mensalmente até o último dia útil de cada mês.
Art. 4ºO interessado na prestação de serviços de horas - máquina deverá, no momento da inscrição, formalizar termo de consentimento à Administração Municipal, dando ciência e concordância de que terá seus dados divulgados na Lista de Espera, nos termos da LGPD.
Parágrafo único.Fica vedada a inserção de apelidos devendo sempre ser utilizado nome completo.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.