PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de março de 2019
LEI Nº 2.241 DE 19 DE MARÇO DE 2019. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A REALIZAR PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.241 DE 19 DE MARÇO DE 2019. “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A REALIZAR PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE
LEI Nº 2.241 de 19 de março de 2019.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A REALIZAR PALESTRAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Ariquemes, a obrigatoriedade por parte da Secretaria de Educação a realizar palestras de conscientização e orientação sobre noções básicas de “Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes” destinados aos alunos e professores da Rede Pública de Ensino no âmbito do Município de Ariquemes.
Art. 2º. As palestras deverão ocorrer durante o período letivo em todas as escolas da Rede Pública de ensino deste Município, de acordo com o cronograma escolar com no mínimo 02 (duas) palestras durante o ano.
Art. 3º. As palestras serão ministradas gratuitamente através de parcerias firmadas com entidades públicas e/ou privadas que sejam especializadas na área da Saúde, tais como; Corpo de Bombeiro Militar, Serviço de Atendimento Móvel “SAMU”, Secretarias de Saúde dentre outras instituições que predisponham-se a tal parceria.
Art.4º. O conteúdo das “Palestras de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes”, deverão ser condizentes com a natureza e a faixa etária do público alvo que será atendido na rede Municipal de Ensino do Município de Ariquemes-RO.
Art. 5º - Fica sobre a égide do Poder Executivo Municipal definir os critérios para obtenção e implantação das “Palestras de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes”, através da regulamentação da presente Lei, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.
Ariquemes, 19 de março de 2.019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal