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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de dezembro de 2014

LEI Nº1901-14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1901-14

LEI MUNICIPAL Nº 1901/2.014.09 de dezembro de 2.014.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º E 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº1492-09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo disposto no art. 2º e 3º, III da lei municipal nº1492-09, pelo mesmo período originariamente previsto na citada Lei, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe contrarias que lhe forem contrarias e incompatíveis.

Ariquemes, 09 de dezembro de 2.014.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1352, em 18 de dezembro de 2014. Código identificador 76EB790C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.