PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº1901-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1901-14
LEI MUNICIPAL Nº 1901/2.014.09 de dezembro de 2.014.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º E 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº1492-09, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo disposto no art. 2º e 3º, III da lei municipal nº1492-09, pelo mesmo período originariamente previsto na citada Lei, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe contrarias que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 09 de dezembro de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal