SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.391, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.149,92 (DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.391, DE 13 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.149,92 (DE
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.391, DE 13 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 16.149,92 (DEZESSEIS MIL E CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019, até o montante de R$ 16.149,92 (dezesseis mil e cento e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMA.
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio nº 122/18/PJ/DER-RO firmado entre o Estado e o Município, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-1710/2020 do dia 05 de fevereiro de 2020 – memorando nº 035/SEMA/PMA/2020, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/1964 conforme as fontes de recursos abaixo descrita:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
16.149,92
Fonte de Recursos:
6.014.0037-Recursos de Outras Fontes – Exercícios Anteriores-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educação/saúde)- Transferência de Convênios do Estado
13.521,28
3.000.0044-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Recursos Ordinários-Contrapartida de convênios estaduais
2.628,64
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.