PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de março de 2015
LEI Nº1907-15
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1907-15
LEI MUNICIPAL Nº 1907/2.015. 09 de março de 2.014.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, BEM COMO FIXA A DATA BASE PARA A REVISÃO DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°.Ficam reajustados em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) os vencimentos de todos os servidores públicos municipais, a partir de 01 de Janeiro de 2015, exceto para aqueles contemplados com o reajuste estabelecido na Lei 1.699/12.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão alocadas no orçamento do Município, em específico na despesa de pessoal das Secretarias Municipais, conforme local de lotação de cada servidor.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal