PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.810, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 890.893,35 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ 890.893,35 (Oitocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET
Projeto/Atividade: 1963-PLANO DE AÇÃO Nº 30882120230002-011816-LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 LC PAULO GUSTAVO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.13.392.0014.1963
3.3.90.
634.048,80
Fonte: 1.715-Recursos do Exercício Corrente-Transferências destinadas ao setor cultural-LC nº 195/2022-Art. 5º-Audiovisual
ESPECIAL
02.14.13.392.0014.1963
3.3.90.
256.844,55
Fonte: 1.716-Recursos do Exercício Corrente-Transferências destinadas ao setor cultural- LC nº 195/2022-Art. 8º-Demais Setores da Cultura
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
890.893,35
Parágrafo Único-O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação oriundo da LC 195/2022-Paulo Gustavo, conforme as fontes de recursos STN/TCE detalhadas abaixo: