PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, ARIQUEMES, 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR OUTRO LOTE DE ÁREA VISANDO A INSTALAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, ARIQUEMES, 01 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR OUTRO LOTE DE ÁREA VISANDO A INSTALAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUT
LEI MUNICIPAL Nº 2.970, ARIQUEMES, 01 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE ÁREAS PÚBLICAS POR OUTRO LOTE DE ÁREA VISANDO A INSTALAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis públicos com bem imóvel particular, nos termos do disposto nos artigos seguintes e conforme instruído nos autos do processo administrativo nº 3350/2024.
Paragrafo único.A permuta se dará por meio da transferência da propriedade dos imóveis entre os permutantes, incluindo todos os direitos reais relativos ao domínio e à posse dos bens.
Art. 2ºO Município de Ariquemes receberá de Rubineiri de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e Fabiana Cavalcante Miranda, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, pessoas físicas, 01 (um) imóvel urbano, com área total de 62.073,00m² (sessenta e dois mil e setenta e três metros quadrados), denominado Lote 1373, Setor 73, Quadra 19, PAD Marechal Dutra, em área de Expansão Urbana, de matrícula nº 6.559, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO.
Art. 3ºO Município deAriquemes, por sua vez, para concretização da permuta, fará a transferência à Rubineiri de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e Fabiana Cavalcante Miranda, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, de dois imóveis, sendo:
I -Imóvelurbanodenominado deLote 02,Quadra 01,Bloco "A",loteamento denominado Setor 03,comárea de446,25 m²(quatrocentos e quarenta e seis metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), com os limites e confrontaçõesseguintes:FRENTE: Rua Natal, com 15,00 metros;FUNDOS:Lote 02/A, com 15,00 metros;LATERAL DIREITA: Lote 04, com 29,75 metros;LATERAL ESQUERDA:Lote 02/A e 02/B, com 29,75 metros,matriculado junto ao 1º Oficio de Registro de Imóveis sob on°40.967.
II - Imóvel urbano denominado deLote 04, Quadra 03,Setor Institucional, comárea de2.507,76 m²(dois mil, quinhentos e sete metros e setenta e seis centímetros quadrados), com os limites e confrontaçõesseguintes: FRENTE: Avenida Tancredo Neves, com 64,80 metros; FUNDOS: Lote 05, com 64,80metros; LATERAL DIREITA: Rua 4 Nações, com 38,70 metros; LATERAL ESQUERDA: Lote 03/A, com 38,70 metros,matriculado junto ao 1º Oficio de Registro de Imóveis sob on°26.159.