PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.846, ARIQUEMES, 28 DE MARÇO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.863.999,99 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.846, ARIQUEMES, 28 DE MARÇO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.863.999,99 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE
LEI MUNICIPAL Nº2.846, ARIQUEMES, 28 DE MARÇO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.863.999,99 (UM MILHÃO OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 1.728.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e oito mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP
Projeto/Atividade: 1864-CONVÊNIO Nº 937400/2022 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES BASCULANTES
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.12.15.451.0012.1864
4.4.90.
1.728.000,00
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
1.728.000,00
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio Federal nº 937400/2022, com o objetivo de Aquisição de equipamentos para apoio a projetos de estruturação produtiva-Caminhões Basculantes conforme oTermo de Convênio 937400 de 26/02/2024 (ID 2181683)e a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo: