PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de setembro de 2019
LEI Nº 2.307 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE CONTAS DESTINADAS A FUNDOS VINCULADOS AO TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.307 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE CONTAS DESTINADAS A FUNDOS VINCULADOS AO TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.307 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE CONTAS DESTINADAS A FUNDOS VINCULADOS AO TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, EXTINGUE FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter contas específicas em instituição financeira oficial com o objetivo de movimentar recursos vinculados à aplicação no trânsito e na segurança pública, tais como:
a) Recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito de responsabilidade do Município;
b) Contribuições, auxílios e subvenções da União, do Estado e do Município;
c) Recursos provenientes de ajustes, acordos, convênios e contratos,
d) Rendas legados e doações;
e) Doações, auxilio, contribuições de terceiros, inclusive do Poder Judiciário advindas de multas arbitradas em processos judiciais;
f) Recursos financeiros oriundos de organizações nacionais e
internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
g) Rendimento provenientes de aplicação financeira das respectivas contas;
h) Outros valores eventualmente recebidos.
Art. 2º - Os recursos vinculados serão aplicados de acordo com as normas legais vigentes e com os planos municipais afins.
Art. 3º -A proposta orçamentária anual do Município de Ariquemes e as leis ordinárias que versem sobre a abertura de créditos orçamentários para aplicação dos recursos oriundos das contas vinculadas de segurança e de trânsito serão encaminhadas previamente aos respectivos conselhos temáticos, para manifestação e exercício do poder de fiscalização.
Art. 4º - Ficam extintos o Fundo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal Integrado de Segurança Pública, devendo o saldo financeiro das respectivas contas ser mantido em conformidade com o artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, as Leis Municipais nº 1.108, de 02 de junho de 2005, 1.355, de 28 de dezembro de 2007, e os artigos 22 a 31 da Lei Municipal nº 2.109, de 14 de novembro de 2017.