PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.838, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 47.571,60 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.838, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 47.571,60 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E
LEI MUNICIPAL Nº2.838, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 47.571,60 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor deR$ 47.571,60 (quarenta e sete mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 2709-MANUTENÇÃO DO CISAN
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.04.122.0024.2709
3.3.71.
47.571,60
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos.
Projeto/Atividade: 2707-PROPRIEDADE PRODUTIVA
ANULAÇÃO
02.13.20.605.0013.2707
3.3.90.
-47.571,60
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos.
TOTAL DE CRÉDITO
47.571,60
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade orçamentária, conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo: