SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 2576-21 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2576-21 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº2576/2.021 DE 09 DEZEMBRO DE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a gratuitamente disponibilizar/distribuir absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social (ou de pobreza extrema) no município de Ariquemes.
Parágrafo Único:Para os efeitos desta lei, considera-se em vulnerabilidade social a mulher que integra família com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
Art. 2ºAs ações instituídas por esta Lei têm como objetivos:
Icombater a precariedade menstrual;
IIpromover a atenção integral à saúde da mulher, em relação aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
IIIgarantir a universalização do acesso a absorventes higiênicos, em favor de mulheres sob vulnerabilidade social no município de Ariquemes.
Art. 3ºAs despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta da programação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual conforme dotação orçamentária descrita abaixo:
Órgão: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
02.08.10.122.2501
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.002.0047-Recursos do Tesouro Exercício Corrente-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde-Recursos de Ações e Serviços de Saúde Aplicação Direta
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.