SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.380, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTRA MODALIDADE FIRMADA COM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS À PA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.380, DE 25 DE MARÇO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTRA MODALIDADE FIRMADA COM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS À PA
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.380, DE 25 DE MARÇO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTRA MODALIDADE FIRMADA COM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS À PARTIR DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam autorizadas, excepcionalmente, a apresentarem em suas prestações de contas, comprovantes de despesas realizadas à partir do mês de janeiro de 2020, as entidades que firmaram parcerias com a Administração Pública Municipal em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação ou Convênios com o Município de Ariquemes no período de janeiro à abril do corrente ano.
Parágrafo Único: Os recursos deverão ser aplicados de acordo com o Plano de Trabalho do objeto pactuado.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
- Autoria do Poder Executivo Municipal (Solicit.: Secret. Mun. De Educação/Memorando de nº 294/2020-PMA-SEMED);
- Mensagem de nº 31/2020 e Projeto de Lei de nº 2948/2020;
- Ofício de nº 023/2.020 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes).