SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.363, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.077,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.363, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.077,94
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.363, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.077,94 (VINTE E DOIS MIL E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) DO CONVÊNIO 121/PGE-2019, INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 22.077,94 (vinte e dois mil e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 013- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função: 20-AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605-ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA
Projeto/Atividade: 2702-APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
77,84
Fonte de Recurso: 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
Fonte de Recurso: 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS
VALOR TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO