SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO LIONS CLUBE DE ARIQUEMES CANAÃ PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO LIONS CLUBE DE ARIQUEMES CANAÃ PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOT
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO LIONS CLUBE DE ARIQUEMES CANAÃ PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTAOUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a organização denominada LIONS CLUBE DE ARIQUEMES CANAA, CNPJ de nº 63.761.720/0001-90, para transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2ºO Repasse financeiro aludido no art. 1º dar-se-á nos moldes descritos na Lei 13.019/2014 e alterações.
Art. 3ºOs recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.023, âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão -SEMPOG - Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de junho de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 36 DE 26/05/2023 (ID 1621610)PROJETODE LEI Nº3424/2.023.