PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.840, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 7.846.905,87 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS
LEI MUNICIPAL Nº2.840, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 7.846.905,87 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS
LEI MUNICIPAL Nº2.840, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 7.846.905,87 (SETE MILHÕES E OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor deR$ 7.846.905,87 (sete milhões e oitocentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DO FNDE E DA UNIÃO
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.07.04.361.0006.3001
3.3.90.
418.568,51
Fonte de recurso: 2.500.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos
SUPLEMENTAR
02.07.04.361.0006.3001
4.4.90.
200.000,00
Fonte de recurso: 2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3689, em 22 de março de 2024. Código identificador 6BCA085E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Projeto/Atividade: 3005-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
SUPLEMENTAR
02.07.12.306.0029.3005
3.3.50.
11.034,51
Fonte de recurso: 2.552.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE
Projeto/Atividade: 3010-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
SUPLEMENTAR
02.07.12.361.0029.3010
4.4.90.
196.139,82
Fonte de recurso: 2.550.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência do Salário Educação
Projeto/Atividade: 3014-MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
SUPLEMENTAR
02.07.12.361.0029.3014
3.3.90.
61.503,47
Fonte de recurso: 2.553.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE
Projeto/Atividade: 3015-MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRE
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.3015
3.3.90.
30.000,00
Fonte de recurso: 2.553.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE
Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE ESCOLA
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.3017
3.3.90.
7.128,69
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 3018- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.3018
3.3.90.
17.190,66
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 1300-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO ZONA SUL
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.1300
4.4.90.
103.672,62
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 1301-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI JARDIM PAULISTANO
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.1301
4.4.90.
404.348,22
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 1302-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO BOM JESUS
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.1302
4.4.90.
54.939,76
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 1309-PAR CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI NO BAIRRO GERSON NECO
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.1309
4.4.90.
37.968,40
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 1303- APOIO AS NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.1303
3.3.90.
2.038.145,90
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 1304-ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - LEI FEDERAL Nº 14.640/2023
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.1304
3.3.90.
126.852,78
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.1304
4.4.90.
54.365,48
Fonte de recurso: 2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Projeto/Atividade: 1305-INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1305
4.4.90.
471.469,41
Fonte de recurso: 2.599.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos Vinculados à Educação
Projeto/Atividade: 1306-TÉRMINO DAS OBRAS - CRECHES
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.1306
4.4.90.
1.613.577,64
Fonte de recurso: 2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais
Projeto/Atividade: 1307-AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ESPECIAL
02.07.12.361.0029.1307
3.3.90.
2.000.000,00
Fonte de recurso: 2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.500.0000
418.568,51
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.550.0000
196.139,82
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.552.0000
11.034,51
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.553.0000
91.503,47
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.569.0000
2.844.612,51
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.599.0000
471.469,41
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO NA FONTE 2.706.3110
3.813.577,64
TOTAL GERAL
7.846.905,87
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme oANEXO 14D Balanço Patrimonial de 15/02/2024 (ID 2159375), proveniente das transferências de recursos do FNDE e da União, descriminados no Anexo I desta Lei, conforme as fontes de recursos STN/TCE-RO demonstradas abaixo:
Superávit Financeiro
7.846.905,87
Fonte de Recurso
2.500.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recurso não vinculado de impostos
418.568,51
2.550.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência do Salário Educação
196.139,82
2.552.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNAE
11.034,51
2.553.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência de Recursos do FNDE referente ao PNATE
91.503,47
2.569.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
2.844.612,51
2.599.0000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros Recursos Vinculados à Educação
471.469,41
2.706.3110 - Recursos de Exercícios Anteriores - Transferência Especial da União - Identificação das Transferências da união decorrentes de emendas parlamentares individuais
3.813.577,64
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos/atividade descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº 5520/2024-Memorando 7 de 15/02/2024 (ID 2157152), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de março de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº11/2024, PROJETO DE LEI Nº3520/2.024.
ANEXO I
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
CONTA CORRENTE
FONTE DE RECURSO
RESTO A PAGAR EM 2023
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM31/12/2023
SUPERÁVIT
Salário-Educação
672.002-1
2.550.0000 Transferência do Salário Educação
346.898,41
543.038,23
196.139,82
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
40.356-3
2.552.0000 Transferência de recurso do PNAE
-
11.034,51
11.034,51
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE)
28.817-9
2.553.0000 Transferência de recurso do PNATE
-
91.503,47
91.503,47
Termo de Compromisso nº 11142/2014 Obra da Creche no Bairro Bom Jesus
44733-1
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
-
54.939,76
54.939,76
Termo de Compromisso nº 4056/2013 Obra da Creche no Bairro Gerson Neco
48.166-1
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
-
37.968,40
37.968,40
Termo de Compromisso nº 4056/2013 Obra da Creche no Bairro Jardim Paulistano
48.166-1
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
-
404.348,22
404.348,22
Termo de Compromisso nº 4056/2013 Obra da Creche no Bairro Zona Sul
48.166-1
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
-
103.672,62
103.672,62
Resolução nº 15/2023 Para manutenção da creche Arikem
52.941-9
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
-
7.128,69
7.128.69
Termo de compromisso PAR nº 201306388 - Aquisição de Brinquedos
53.105-7
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
-
17.190,66
17.190,66
Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil
61.815-2
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
1.051.033,60
3.089.179,50
2.038.145,90
Programa Escola em Tempo Integral. Instituído pela Lei Federal n. 14640, de 31/07/2023.
82.222-1
2.569.0000 Outras Transferências do FNDE
-
181.218,26
181.218,26
FUNDEB Investimentos
79.671-9
2.599.0000 -Outros Recursos Vinculados à
Educação
-
471.469,41
471.469,41
Recurso Próprio/RP saldo de exercício anteriores.
78.878-3
2.500.0000 -Recurso não vinculado de impostos
100.674,92
519.243,43
418.568,51
Transferência Especial da União Gerson Neco e Zona Sul
672.011-0
2.706.3110 Transferência Especial da União
-
1.613.577,64
1.613.577,64
Transferência Especial da União
672.014-5
2.706.3110 Transferência Especial da União
-
200.000,00
200.000,00
Transferência Especial da União
672.014-5
2.706.3110 Transferência Especial da União
-
2.000.000,00
2.000.000,00
TOTAL GERAL
1.498.606,93
9.345.512,80
7.846.905,87
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/03/2024 às 10:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2237364e o código verificador31D720C8.