PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 16 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº2.693, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA A CONDUÇÃO, REMOÇÃO E O TRANSPORTE DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU, E AMBULÂNCIAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.693, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA A CONDUÇÃO, REMOÇÃO E O TRANSPORTE DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU, E AMBULÂNCIAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE S
LEI MUNICIPAL Nº2.693, ARIQUEMES, 01 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA A CONDUÇÃO, REMOÇÃO E O TRANSPORTE DE PESSOAS ATENDIDAS PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU, E AMBULÂNCIAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADO, CENTRODE HEMODIÁLISE E RESIDÊNCIA DO PACIENTE NOPERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art.1ºFica autorizado no âmbito do perímetro urbano deste Município a condução, remoção e transporte dos pacientes atendidos pelas Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, para estabelecimentos de Saúde Privado (Hospitais/Clínicas e afins), que deverá obedecer aos seguintes termos:
§1ºAs pessoas atendidas/socorridas pelas equipes de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, terão o direito de optar pela sua remoção, condução ou transporte para os estabelecimentos de saúde privados doMunicípio, devendo todo o procedimento ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial.
§2ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua vontade.
§3ºNos casos em que o paciente não estiver em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazê-lo.
§4ºPara o cumprimento do disposto no caput deste artigo caberá à equipe de atendimento emergencial avaliar o estado físico e clínicodo paciente, levando em consideração a proximidade do estabelecimento de saúde escolhido e a gravidade do caso.
§5ºApresentando qualquer dúvida com relação ao diagnóstico, ou quanto à capacidade do hospital indicado pelo paciente ou seu familiar em atender a emergência, a equipe o encaminhará à rede de referência conveniada.
§6ºCaberá sempre em última análise as Equipes de Serviço de Atendimento Móvel De Urgência SAMU, a avaliação do melhor encaminhamento ao paciente.
§7º A decisão da equipe de atendimento móvel de urgência SAMU, que encaminhar ou não o paciente atendido/socorrido a estabelecimento de saúde privado do Município deverá ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial, devendo constar os motivos da decisão tomada.