PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 11 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.006/2026, ARIQUEMES, 06 DE FEVEREIRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.006/2026, ARIQUEMES, 06 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.006/2026, ARIQUEMES, 06 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DEARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado deRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono epromulgo a seguinte,
LE I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei autoriza a implementação de normasbásicas sobre o processoadministrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, emespecial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviçospúblicos.
Art. 2ºA Administração Pública Municipal obedecerá,dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interessepúblico e eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3ºOs atos do processo administrativo nãodependem de forma determinada, salvo quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4ºÉ dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando aassinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ouestando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar suaautenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo,mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderáser substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída porcédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional defiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isençãodo serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.
§ 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
§ 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
§ 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local competente.
Art. 5ºTodos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
§ 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.
§ 2º O requerimento a que se refere o § 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal, conforme preferência do contribuinte.
§ 3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante apresentação de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser juntado ao respectivo processo.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6ºA Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os seguintes objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões:
I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia;
III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que há determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias
reprográficas;
Art. 7ºAs despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8ºRevogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de fevereiro de 2026, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Lucas Folador , Projeto de lei nº 3.649/25.