PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº2.704, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃO NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.704, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃO NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
LEI MUNICIPAL Nº2.704, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃO NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
CARLA GONÇALVES REZENDE, prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuiçõeslegais;
FAZ SABERque o plenário da Câmara aprovou e elasancionaaseguinte:
LEI:
Art.1ºFica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar de educação da rede municipal de educação do município de Ariquemes.
§1º-O direito que trata o caput deste artigo fica condicionada à existência na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
§1º-A garantia à prioridade de matrícula aplica-se , também, aos estudantes que possuem os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Art.2ºÉ assegurado aos irmãos à preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Parágrafo único:caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhe assegurada a preferência de matrículas em unidades com a menor distância possível entre elas.
Art.3ºPara a fruição do direito assegurado nessa lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no município, para os processos de matrícula e rematrícula.
Art.4ºO poder executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art.5ºEsta lei em ano letivo ao ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 30 de dezembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR,PROJETO DE LEI Nº 3350/2022