SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de maio de 2022
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS; REVOGA A LEI 1.946/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS; REVOGA A LEI 1.946/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.648, ARIQUEMES, 18 DE MAIO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS; REVOGA A LEI 1.946/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
DA NATUREZA
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio, responsável pelas políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável, o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, propositivo e de assessoramento com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento sustentável no Município de Ariquemes, bem como propor políticas ambientalmente corretas e promover o segmento rural de modo a proporcionar-lhes o aumento de capacidade produtiva, geração de empregos, melhoria de renda e melhores condições de vida com as seguintes finalidades:
I - propor diretrizes para a implementação e formulação de políticas públicas em desenvolvimento rural sustentável e agricultura familiar;
II - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
III - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns.
IV - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
V - promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI - elaborar pesquisas e diagnósticos participativos do Plano de Desenvolvimento Rural, diagnosticar as potencialidades do município, definindo prioridades e necessidades da população e estabelecer procedimentos e as maneiras operativas para execução dos projetos prioritários, deflagrando as ações indispensáveis ao desenvolvimento autossustentável da comunidade segundo as suas potencialidades;
VII - assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII - zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
IX - mediar reuniões intersetoriais com os conselhos e órgãos de interface da política de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Ariquemes para fomentar a política de produção de alimentos sem a prática de agrotóxicos;
X - cadastrar as associações rurais, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos a estas repassadas via convênios firmados com o município;
XI - deliberar sobre aplicação dos Recursos dos Programas de âmbito Municipal, Estadual ou Federal, que objetivem o desenvolvimento rural, bem como apoiar e fiscalizar a implantação e execução destes programas;
XII - deliberar sobre os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural FUMDRS, e apreciar a sua prestação de contas.
§ 1º. Poderão ser criados Grupos Temáticos, comitês Técnicos ou Comissões Temporárias ou Permanentes com a finalidade de subsidiar as decisões do Conselho e deliberar sobre assuntos específicos, realizar estudos, promover eventos ou dar pareceres, os quais deverão apresentar relatórios de suas atividades ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro, às atividades do Conselho, bem como fará o cadastramento das empresas privadas para atuar nos projetos, cujo cadastro será normatizado por resolução do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural. Paragrafo único. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I - 05 (cinco) Representantes do Governo escolhido pelo chefe do Poder Executivo; e
II - 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil Organizada, preferencialmente, registradas no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 3º - As instituições não governamentais serão eleitas em fórum próprio e as governamentais indicadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 5º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRS é considerada de interesse público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 6º - O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um VicePresidente e Secretário com mandato de um ano, sendo permitida reeleição.
§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e Secretários, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
Art. 7º - Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
DO FUNDO
Art. 8º - Institui o Fundo de Desenvolvimento Rural Sustentável FUMDRS, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações e proposições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Art. 9º - O Fundo será constituído dos seguintes recursos:
I - dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso do período;
II - transferência da União e do Estado, e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - doações de contribuintes do imposto de renda ou outros incentivos fiscais;
IV - doações, auxílios, contribuições subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação governamentais ou não governamentais;
V - produto de aplicações dos recursos financeiros, respeitados a legislação vigente;
VI - renda proveniente de aplicações financeiras respeitadas à legislação vigente;
VII - receitas oriundas de promoções da Secretaria Municipal da Agricultura, relativa a cursos, congressos, simpósios e outras atividades congêneres.
VIII - receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela patrulha agrícola.
Parágrafo único. As receitas descritas no caput do presente artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida na agência de estabelecimento oficial decrédito e movimentada com a assinatura necessariamente, a contabilidade e prestação de contas será de responsabilidade do departamento de contabilidade da Prefeitura Municipal que encaminhará os balancetes anuais ao COMDRS.
Art. 10 - Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidade somatória em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior; II - direitos que porventura vierem a constituir;
III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos aprovados pelo Conselho.
§ 1º. Os Bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FUMDRS serão incorporados ao patrimônio do Município de Ariquemes, sob a administração da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
§ 2º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMDRS.
Art. 11 - Constituem passivos do FUMDRS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para implantação de planos na área rural.
Art. 12 - O FUMDRS será gerido pelo Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (SEMAIC), que prestará contas ao CMDRS.
Art. 13 - O CMDRS elaborará os critérios para a deliberação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 14 - Os recursos provenientes do FUMDRS serão empregados em projetos estruturantes dos aspectos socioambientais e de infraestrutura de produção, observando-se os seguintes princípios:
I - adequação de propriedades com vistas à superação dos problemas relativos ao passivo ambiental tais como: recomposição de mata ciliar, construção e manutenção de estrutura de conservação e melhoria dos aspectos físicos e químicos de solo e água, destinação de embalagens e resíduo químico; adequação sanitária das propriedades;
II - viabilização ao acesso das propriedades rurais, a forma alternativa de energia e comunicação;
III - criação, adaptação e ou adequação de estruturas, edificações, equipamentos de uso coletivo, via associações ou grupo de produtores, que possibilitem melhoria na qualidade dos produtos agropecuários, agroindústria que lhes acrescente valor agregado;
IV - programas de educação ambiental, educação alimentar e educação para melhoria das condições de saúde dos trabalhadores rurais e sua família; formação e capacitação de mão de obra rural;
V - programa de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica à atividade produtiva;
VI - aquisição, modernização, manutenção e melhorias das máquinas, equipamentos e implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada.
VII - As despesas devem atender aos programas e ações definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual;
§ 1º. Os projetos submetidos ao FUMDRS serão recebidos em data pré estabelecida e avaliados pelo CMDRS e quando necessário por uma equipe externa técnica habilitada, que dará seu parecer.
§ 2º. Os projetos poderão ser total ou parcialmente financiados considerando grau de alcance coletivo do projeto proposto.
§ 3º. A aprovação do projeto se dará pelo COMDRS, desde que haja disponibilidade de recursos para sua implantação.
VIII - manutenção, adaptação e melhorias na infraestrutura dos pontos de comercialização da produção agropecuária, agroindustrial e de artesanato rural.
IX - programas de conservação de solo em estradas rurais, principalmente com medidas que minimizem o assoreamento de cursos d´água, por meio de direcionamento das águas pluviais com tubulações e bacias de contenção entre outros.
Art. 15 - As dotações orçamentárias do referido Fundo serão contempladas nas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 16 - O CMDRS Elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as funções, calendário de reuniões, mesa diretora, critérios de votação, quórum de deliberação, grupos de trabalho, bem como todos os demais temas e regramentos necessários ao seu funcionamento e eventuais casos omissos a esta Legislação.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1.946/2015.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 18 de maio de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3273/2022.