PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.841, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.395.784,80 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E
LEI MUNICIPAL Nº2.841, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.395.784,80 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E
LEI MUNICIPAL Nº2.841, ARIQUEMES, 19 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 7.395.784,80 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS) EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, DE PLANEJAMENTO, DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE EDUCAÇÃO, DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA E FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 7.395.784,80 (sete milhões e trezentos e noventa e cinco mil e setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor das Secretarias Municipais de Agricultura-SEMAIC, de Planejamento-SEMPOG, de Desenvolvimento Social-SEMDES, de Educação-SEMED, de Saúde-SEMSAU, Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA e Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET, conforme abaixo distribuído:
SUPLEMENTAÇÃO
Poder:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Órgão: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 2701-APOIO A ORGANIZAÇÃO SOCIAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.13.20.605.0024.2701
3.3.50.
1.437.533,72
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL SEMAIC
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3689, em 22 de março de 2024. Código identificador 6AE547C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.437.533,72
Órgão: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2413-PARCERIAS COM ORG SOCIEDADE CIVIL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0018.2413
3.3.50.
305.073,72
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0018.2413
4.4.50.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2406-MANUT. DAS ATIV. DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2406
3.3.90.
20.000,00
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2406
4.4.90.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL SEMDES
325.073,72
Órgão: 18-FIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Projeto/Atividade: 2402-FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.18.08.243.0031.2402
3.3.50.
217.000,00
SUPLEMENTAR
02.18.08.243.0031.2402
4.4.50.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL FIA
217.000,00
Órgão: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.06.04.122.0005.2012
3.3.50.
195.573,72
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL SEMPOG
195.573,72
Órgão: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.07.12.361.0006.3011
3.3.50.
291.000,00
SUPLEMENTAR
02.07.12.361.0006.3011
4.4.50.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 3019-PARCERIAS COM ENTIDADES-CRECHES
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.3019
3.3.50.
135.000,00
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.3019
4.4.50.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 3020-PARCERIAS COM ENTIDADE PRE
SUPLEMENTAR
02.07.12.365.0030.3020
3.3.50.
105.000,00
ESPECIAL
02.07.12.365.0030.3020
4.4.50.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL SEMED
531.000,00
Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU
Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.08.10.122.0039.2501
3.3.50.
1.330.764,96
SUPLEMENTAR
02.08.10.122.0039.2501
3.3.90.
SUPLEMENTAR
02.08.10.122.0039.2501
4.4.90.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB
ESPECIAL
02.08.10.301.0035.2507
3.3.50.
1.070.264,96
SUPLEMENTAR
02.08.10.301.0035.2507
3.3.90.
ESPECIAL
02.08.10.301.0035.2507
4.4.90.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2513-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX AMB E HOSPITALAR MAC
ESPECIAL
02.08.10.302.0037.2513
3.3.50.
1.118.191,24
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2513
3.3.90.
ESPECIAL
02.08.10.302.0037.2513
4.4.90.
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2519-SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU
SUPLEMENTAR
02.08.10.302.0037.2519
3.3.90.
30.382,48
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL SEMSAU
3.549.603,64
Órgão: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET
Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.14.13.392.0014.2801
3.3.50.
145.000,00
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2803-FOMENTO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER
SUPLEMENTAR
02.14.27.812.0028.2803
3.3.50.
995.000,00
SUPLEMENTAR
02.14.27.812.0028.2803
3.3.90
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL FUNCET
1.140.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO
7.395.784,80
ANULAÇÃO
Órgão: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ
Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ANULAÇÃO
02.05.99.999.0007.2010
9.9.99.
-7.395.784,80
Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL GERAL ANULAÇÃO - SEMFAZ
-7.395.784,80
§ 1°O crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação, visando adequação orçamentária com o objetivo de cumprir emendas parlamentares individuais municipais, conforme solicitado através dos documentos:Ofício Lano Matias de 06/03/2024 (ID 2207410),Ofício nº 008/GAB/VER/RENATOPADEIRO/2024 de 06/03/2024 (ID 2207451),Ofício Natan Lima de 06/03/2024 (ID 2207422),Ofício nº 018/2024/GAB/VER/RAFAELA de 06/03/2024 (ID 2207434),Ofício nº 256/GAB/VER/ROSA/2024 de 06/03/2024 (ID 2207488),Ofício nº 259/GAB/VER/ROSA/2024 de 06/03/2024 (ID 2207497),Ofício nº 013/GAB/VER/CHICO PINHEIRO /2024 de 06/03/2024 (ID 2207373),Ofício nº 06/2024 de 06/03/2024 (ID 2207391),Ofício nº 14/2024 de 06/03/2024 (ID 2207465),Ofício nº 014/GAB/VER/RODRIGO SAULINHO /2024 de 06/03/2024 (ID 2207476),Ofício nº 00/2024/VER/ SIMONE MACEDO de 06/03/2024 (ID 2207507),Ofício nº 003/GAB/VER/TIAGO/2024 de 06/03/2024 (ID 2207520)e conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo:
Anulação de Dotação
-7.395.784,80
Fonte de Recurso
1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos.
-7.395.784,80
§ 2°A alteração no orçamento se dá para cumprimento do disposto no § 9º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes.
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Suplementares/Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos a Anulação de Dotação.
II -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena da emenda.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº8691/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de março de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº16/2024, PROJETO DE LEI Nº3525/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/03/2024 às 10:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2237372e o código verificador4D663D59.