SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 24323/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 24323/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.043.045,51 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E TRÊS MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 27853/2026-Memorando 55 de 11/11/2026 (ID 4419413), o qual justifica o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.043.045,51 (três milhões e quarenta e três mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Órgão: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Projeto/Atividade: 3000-FORMAÇÃO PROFISSIONAL SERVIDORES SEMED
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ANULAR
193
02.07.12.361.0006.3000
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
-18.000,00
ANULAR
194
02.07.12.361.0006.3000
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-7.105,26
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 3001-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED
SUPLEMENTAR
207
02.07.12.361.0006.3001
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
59.420,32
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
SUPLEMENTAR
201
02.07.12.361.0006.3001
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
70.000,00
ANULAR
202
02.07.12.361.0006.3001
3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
-3.000,00
ANULAR
216
02.07.12.361.0006.3001
3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
-550.000,00
ANULAR
219
02.07.12.361.0006.3001
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
-20.000,00
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 3003-APOIO AS ATIVIDADES FOLCLORICAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS
ANULAR
221
02.07.12.361.0006.3003
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
-1.917,19
ANULAR
222
02.07.12.361.0006.3003
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-3.553,82
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 3004-APOIO AO PROERD
ANULAR
224
02.07.12.361.0006.3004
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
-913,10
ANULAR
225
02.07.12.361.0006.3004
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-3.515,10
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 3007-ALIMENTACAO ESCOLAR PRE ESCOLA
ANULAR
176
02.07.12.306.0006.3007
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
-996,48
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 3010-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
SUPLEMENTAR
273
02.07.12.361.0039.3010
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
65.780,31
Fonte: 1.550.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferência do Salário-Educação.
SUPLEMENTAR
274
02.07.12.361.0039.3010
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
300.000,00
ANULAR
261
02.07.12.361.0039.3010
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
-100.000,00
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
SUPLEMENTAR
260
02.07.12.361.0039.3010
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
80.000,00
SUPLEMENTAR
265
02.07.12.361.0039.3010
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
650.000,00
ANULAR
258
02.07.12.361.0039.3010
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
-1.020.000,00
Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
SUPLEMENTAR
986
02.07.12.361.0039.3010
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
70.000,00
Fonte: 70.1.540.1072-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica.
SUPLEMENTAR
264
02.07.12.361.0039.3010
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.000,00
SUPLEMENTAR
277
02.07.12.361.0039.3010
3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
550.000,00
ANULAR
262
02.07.12.361.0039.3010
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
-242.000,00
Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.
Projeto/Atividade: 3011-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL
SUPLEMENTAR
226
02.07.12.361.0006.3011
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES
510.844,88
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 3016-QUALIFICACAO PROFISSIONAL UAB
SUPLEMENTAR
1066
02.07.12.364.0006.3016
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
SUPLEMENTAR
1073
02.07.12.364.0006.3016
3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
5.000,00
ANULAR
1075
02.07.12.364.0006.3016
3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
-20.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 3017-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE
SUPLEMENTAR
320
02.07.12.365.0040.3017
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
250.000,00
ANULAR
312
02.07.12.365.0040.3017
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
-40.000,00
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
ANULAR
324
02.07.12.365.0040.3017
3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
-50.000,00
Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.
Projeto/Atividade: 3018-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
SUPLEMENTAR
335
02.07.12.365.0040.3018
3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
SUPLEMENTAR
336
02.07.12.365.0040.3018
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
120.000,00
Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
ANULAR
346
02.07.12.365.0040.3018
3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
-270.000,00
Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%.
ANULAR
350
02.07.12.365.0040.3018
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
-65.780,31
Fonte: 1.550.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferência do Salário-Educação.
Projeto/Atividade: 3019-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES - CRECHE
SUPLEMENTAR
297
02.07.12.365.0006.3019
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES
50.000,00
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 3020-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES - PRE
SUPLEMENTAR
301
02.07.12.365.0006.3020
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES
100.000,00
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 3023–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE
SUPLEMENTAR
357
02.07.12.367.0039.3023
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
50.000,00
Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
ANULAR
362
02.07.12.367.0039.3023
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
-20.000,00
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 3025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO - CME CACS E CAE
ANULAR
248
02.07.12.361.0006.3025
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
-24,63
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 3027-MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PEDRO TAVARES BATALHA
ANULAR
372
02.07.12.391.0006.3004
3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
-50.000,00
ANULAR
373
02.07.12.391.0006.3004
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
-33.500,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 1300-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI NO BAIRRO ZONA SUL
ANULAR
291
02.07.12.365.0006.1300
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
-235.242,37
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 1301-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI JARDIM PAULISTANO
ANULAR
293
02.07.12.365.0006.1301
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
-247.497,25
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto/Atividade: 1370-CONVÊNIO FIRMADO SEDUC - INVESTIMENTO
ANULAR
191
02.07.12.361.0006.1370
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
-40.000,00
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Total Suplementação Fonte 0.1.500.0000
114.420,32
Total Anulação Fonte 0.1.500.0000
-114.420,32
Total Suplementação Fonte 25.1.500.1001
1.280.844,88
Total Anulação Fonte 25.1.500.1001
-1.280.844,88
Total Suplementação Fonte 0.1.550.0000
65.780,31
Total Anulação Fonte 0.1.550.0000
-65.780,31
Total Suplementação Fonte 70.1.540
1.020.000,00
Total Anulação Fonte 70.1.540
-1.020.000,00
Total Suplementação Fonte 30.1.540
562.000,00
Total Anulação Fonte 30.1.540
-562.000,00
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
3.043.045,51
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-3.043.045,51
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade, visando assegurar a continuidade e regular execução das atividades administrativas e operacionais da Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/11/2026 às 11:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.