PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de outubro de 2018
LEI Nº 2.208 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TERCEIRA ETAPA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – PRC03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.208 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TERCEIRA ETAPA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – PRC03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.208 de 19 de outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TERCEIRA ETAPA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – PRC03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Terceira etapa do Programa de Recuperação de Créditos do Município de Ariquemes – PRC03, que contempla débitos perante a Fazenda Pública do Município de Ariquemes, mediante a concessão de anistia de juros moratórios e multas moratórias aos créditos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2017.
§ 1º O crédito apurado será consolidado de forma individualizada na data da opção pela adesão ao programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação;
§ 2º Poderão ainda, ser incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de geradores de obrigações ocorridas até 31 de Dezembro de 2017.
§ 3º A adesão ao PRC03, independente dos percentuais de desconto e prazos concedidos, não caracteriza novação dos débitos fiscais, retornando os valores originalmente devidos no caso de cancelamento dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 2º Para usufruir os benefícios do programa o sujeito passivo deve formalizar sua adesão até o dia 14 de Dezembro de 2018, e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até 5 (cinco) dias úteis contados do dia do parcelamento da dívida.
Art. 3º Esta Lei não contempla o parcelamento da dívida vencida sobre Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, Taxa de Alienação, Taxa de Alvará de Construção e Taxa de Aprovação de Projeto, salvo em pagamento a vista.
Art. 4º O débito fiscal consolidado, observada a remissão e/ou anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I – para pagamento à vista, será concedido ao contribuinte remissão e/ou anistia de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios e multa;
II – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 04 (quatro) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória;
III – para pagamento parcelado, a ser efetuado em até 06 (seis) parcelas, será concedido ao contribuinte anistia de 50% (sessenta por cento) dos juros moratórios e multa moratória.