SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 4 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.758, ARIQUEMES, 29 DE JUNHO 2.023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.758, ARIQUEMES, 29 DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIROAPURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR TOTAL DER$704.150,50 (SETECENTOS E QUATRO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM FAVORDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPALDEDESENVOLVIMENTOSOCIAL-SEMDES.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizarabertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro novalor deR$ 704.150,50 (sete centos e quatro mil e cento e cinquenta reais e cinquenta centavos)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SEMDES, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2414-PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0017.2414
3.3.90.
3.470,66
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0017.2414
4.4.90.
103.074,67
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Projeto/Atividade: 2406-MANUT. DAS ATIV. DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2406
3.3.90.
17.371,42
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2406
4.4.90.
66.200,53
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2406
3.3.90.
5.720,00
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2406
4.4.90.
16.038,00
Fonte: 2.661-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2407-INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD SUAS
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0017.2407
3.3.90.
11.163,36
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Projeto/Atividade: 2408-MANUT. DAS ATIV. DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2408
4.4.90.
72.776,43
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2408
3.3.50.
46.327,83
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2408
4.4.90.
52.634,59
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2408
3.3.90.
9.600,00
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0019.2408
3.3.50.
28.672,17
Fonte: 2.661-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
Projeto/Atividade: 2415-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
SUPLEMENTAR
02.10.08.244.0022.2415
4.4.90.
60.482,58
Fonte: 2.660-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Projeto/Atividade: 2400-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMDES/FMAS
SUPLEMENTAR
02.10.08.122.0018.2400
4.4.90.
210.618,26
Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos
TOTAL FONTE 2.660
380.867,48
TOTAL FONTE 2.661
112.664,76
TOTAL FONTE 2.500
210.618,26
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
704.150,50
Parágrafo Único -Para dar cobertura ao disposto no artigoprimeiro, será utilizado o recurso proveniente do Superávit FinanceiroapuradonoBalançoPatrimonial(ID1588540) das fontes de Transferências do Governo Federal,Governo Estadual e RecursoPrópriodo Fundo Municipal de Assistência Social para ser utilizado conforme descrito no pedido da secretaria requerente e conforme as fontes de recursos detalhadas abaixo:
SuperávitFinanceiro
704.150,50
FontedeRecurso
2.660-Recursosde Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos
doFundoNacionaldeAssistênciaSocial-FNAS.
380.867,48
2.661-Recursosde Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos
doFundoEstadualdeAssistênciaSocial
112.664,76
2.500-RecursosdeExercíciosAnteriores-Recursosnãovinculadosde
impostos
210.618,26
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do crédito oraautorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de atoa dministrativo.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a execução do crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais desta Lei ora criadapara reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A. Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C. Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da Lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir super venientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta Lei e houver sobras orçamentarias,para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidadede Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plenado projeto existente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidos de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de recursos,sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art.4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei a promover alteração de elemento mediante Portaria que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 5ºO crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo 12672/2023 - Memorando 178 de 10/05/2023 (ID 1585557) e Memorando 183 de 12/05/2023 (ID 1589546), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025,nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºdestaLei.
Art.7ºFicamalteradasas Diretrizes Orçamentárias LDOdo exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente,conforme descrito no artigo 1º destaLei.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 29 de junho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, Mensagem de Projeto de lei 43 (ID 1623826), PROJETO DE LEI Nº 3430/2.023.