SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.670, ARIQUEMES, 08 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E T
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.670, ARIQUEMES, 08 DE AGOSTO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E T
LEI MUNICIPAL Nº2.670, ARIQUEMES, 08 DE AGOSTO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL, ATÉ O MONTANTE DE R$ 18.505,68 (DEZOITO MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 1352-CONV. Nº 155/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF CHAPEUZINHO VERMELHO
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.007.12.361.0029.1352
4.4.90.
10.000,00
Projeto/Atividade: 1353-CONV. Nº 246/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF SONHO MEU
ESPECIAL
02.007.12.361.0029.1353
4.4.90.
30.000,00
Projeto/Atividade: 1354-CONV. Nº 247/PGE/2022 - BENS PERMANENTES PARA EMEIEF ALDEMIR LIMA CANTANHEDE
ESPECIAL